O livro de regras do acordo climático de Paris vem ecoando cada vez mais alto nos bancos centrais, autarquias fiscalizadoras e instituições financeiras do mundo inteiro. A consequência disso é um movimento que repercute também no universo corporativo com a busca por uma padronização na divulgação das emissões de gases de efeito estufa, com métricas únicas e claras, incluídas no balanço anual.

No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que regula o mercado de capitais no país, decidiu começar a exigir apenas os relatos socioambientais por parte das empresas, sem um conjunto de regras.

Na dianteira desse processo está a União Europeia, que já exige que as grandes empresas de capital aberto informem alguns dados sobre energia e emissões há pelo menos três anos. De acordo com especialistas, mesmo por lá existem dificuldades entre as partes interessadas para definir demandas e regulações únicas. EUA, Reino Unido, Canadá, Japão e China também partem para definições desse quadro regulatório.

Na prática, porém, atualmente não existe uma metodologia padrão aceita por todos sobre que informações devem ser relatadas – como funciona muito bem há algum tempo com os dados contábeis.

As regras no Brasil

No Brasil, a CVM determinou que, a partir de 2 de janeiro de 2023, as companhias brasileiras de capital aberto, dentro do formulário de informações financeiras, devem apresentar o inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEEs), informações sobre ESG (ambientais, sociais e de governança) e dados a respeito da diversidade do corpo de administradores e empregados.

Para Daniele Barreto e Silva, líder de Sustentabilidade da consultoria Grant Thornton Brasil, essa norma tem um caráter de orientar. “Não é obrigatório fazer o inventário, mas tem que falar se faz. E, se não faz, tem que explicar por que não está fazendo. De qualquer forma, vai permitir para o mercado conhecer de fato as empresas e é no mínimo um incentivo para as corporações evoluírem na sua prática. Afinal, elas precisam ter alguma coisa para relatar, e vai ficar ruim não ter o que falar.”

Paralelamente a isso, o Banco Central (BC) brasileiro pretende aprimorar as regras de gerenciamento dos riscos social, ambiental e climático aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional. Em nota recente, o BC destacou que a atualização das regras associadas ao gerenciamento, governança, divulgação e transparência dos riscos climáticos e ambientais é cada vez mais importante para a solvência das instituições financeiras. Na prática, isso trata da inclusão, na matriz de riscos para os bancos, de regras que limitem o crédito para empresas que negligenciam o ESG.

Além disso, há mais outra medida que vem pressionando o mercado brasileiro: a decisão da SEC (Securities and Exchange Commission), órgão que regula os mercados de capitais nos EUA. Em março, foi aprovada a proposta para consulta pública com a exigência de normas padronizadas sobre os impactos climáticos para companhias listadas nas bolsas americanas – caso de algumas corporações do Brasil.

Para Ronaldo Seroa da Motta, professor de Economia Ambiental da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o Brasil caminha a passos lentos. “A regra da CVM é ainda incipiente, é uma matriz de sustentabilidade, não é algo como já estão propondo na Europa [e em outros países desenvolvidos] de ter uma taxonomia, ter um regramento. Taxonomia é a tentativa de dar comparabilidade, em que se criam regras de disclosure [divulgação], de ordenamento, nomenclatura e mesma métrica.”

Europa está à frente no processo

Já a União Europeia, a partir do ano que vem, exigirá que todas as empresas com 250 funcionários, faturamento anual superior a 40 milhões de euros e 20 milhões em ativos (estoque de capital) comecem a reunir dados sobre emissões. Esses inventários devem ser divulgados em 2024. Segundo o professor, essa nova regra tem uma cobertura representando cerca 80% das emissões do bloco europeu.

“Na Europa, 12 mil empresas serão obrigadas a fazer essa divulgação de resultados socioambientais. O Brasil só está fazendo a matriz do que a empresa impacta no meio ambiente e no social, mas não está dizendo como vai resolver, não tem uma padronização ainda, um plano de comparação. Mas é um começo para empresas abertas, as sociedades anônimas”, afirma.

E muitas definições regulatórias estão por vir. É o caso do conjunto de regras em discussão dentro da SEC, nos Estados Unidos. “Nos EUA, ainda não há um avanço tão grande, porque os Estados ainda têm uma capacidade de não aceitar o que a SEC está propondo. Há um conflito dos Estados conservadores republicanos com o governo federal. Esses Estados estão dizendo que isso não interessa ao mercado, faz parte do discurso negacionista”, comenta o professor da UERJ.

A China, por sua vez, tem trabalhado em conjunto com a União Europeia para desenvolver uma taxonomia de base comum. Eles lançaram uma plataforma de instrumento de comparação e estabelece uma comparação entre eles.

O Reino Unido lançou agora um guia que rege as normas de contabilidade e os padrões de sustentabilidade dentro da Força Tarefa sobre Divulgações Financeiras Relacionadas ao Clima (TCFD). Essa consulta pública foi concluída e a primeira versão será divulgada até o final deste ano – provavelmente isso chegará a outros países.

A European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) publicou 13 propostas de divulgação de informações sobre sustentabilidade. “O Reporting rege as empresas como gestoras de ativos para estruturação de seus produtos sustentáveis, porém a taxonomia ainda não está concluída. Foi adiada pela falta de consenso, já que faltam alguns pontos com relação à energia nuclear e se o uso de gás natural é sustentável ou não”, explica Daniele Barreto e Silva.

Além disso, a International Sustainability Standards Board (ISSB) lançou duas propostas de padrões de divulgação de informações de sustentabilidade e climáticas. Lembrando que a criação da ISSB foi anunciada na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26) em Glasgow, na Escócia, em novembro de 2021.

Divulgação ESG ajuda a combater greenwashing

De acordo com o professor da UERJ, a divulgação de informações ligada a ESG ajuda na luta contra o greenwashing - termo em inglês que pode ser traduzido como “lavagem verde”, tido como estratégia de marketing, de promover discursos, ações e propagandas sustentáveis que não são reais.

“Não vai ter essa de a empresa dizer que está fazendo alguma coisa e não está, com o disclosure não vai ter esse problema. Terá quem falhou em fazer, não quem exagerou ou fingiu que fez. Teria o ‘greenwish’ [tentou e não conseguiu]”, pondera.

No Brasil, 30% das empresas divulgam inventários de emissão

Nas 328 empresas pesquisadas em estudo recente feito pela Grant Thornton, apesar de 48% das empresas divulgarem o relatório anual de sustentabilidade ou integrado – principalmente dos setores de energia e transporte, com os maiores índices, 19% e 17%, respectivamente, seguidos pelo de saneamento (10%) –, apenas 8% desses relatórios são auditados ou revisados por entidade independente.

Nas questões ambientais, apenas 30% das empresas avaliadas divulgam seus inventários de emissão de gases de efeito estufa, principalmente as dos setores de energia (22%) e de transporte e logística (19%).

De acordo com a líder de Sustentabilidade da Grant Thornton Brasil, Daniele Barreto e Silva, todo esse movimento em prol da transparência nas ações de ESG, principalmente com a norma da CVM, tem a ver com realocar o capital.

“Primeiro tudo se concentra nas divulgações das empresas (por meio de guia, diretrizes) e isso garante que o investidor tenha acesso a informações necessárias, para essa alocação de capital. Os produtos de investimento precisam se adequar às concessões de crédito e aos indicadores. O caminho será a integração, assim como aconteceu com as normas de contabilidade”, avalia.

A consultora acrescenta ainda que as empresas brasileiras vão sentir no bolso os impactos das regulamentações que vierem dos Estados Unidos, União Europeia, do Reino Unido e da China. “Elas precisam estar atentas e preparadas para isso porque como somos fornecedores desses países a tendência é que a gente receba cada vez mais solicitações de adequação”.

O professor de Economia Ambiental da UERJ, Ronaldo Seroa acredita que quando a Europa começar com a metodologia, isso será inevitável por aqui.” Primeiro que muitas empresas que têm representação na Europa vão começar a fazer. Isso já vai criar um esforço dentro das grandes empresas e eles podem facilmente deslocar isso para as outras partes da companhia. Os outros países também não querem ficar à mercê da camisa de força europeia. Eles vão querer desenvolver seu próprio mecanismo e dizer que têm esse tipo de regulação”, comenta.

Fonte: Um só Planeta