Buscar

STF dá 60 dias para União propor regulamentação de repasse de R$65,6 bi a Estados por Lei Kandir

quarta-feira, maio 20, 2020

Entraves às exportações vão de problemas macroeconômicos até dia a ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que podem receber 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e deu 60 dias de prazo para o governo federal apresentar um projeto de lei que regulamente o repasse desses recursos. 

A decisão ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter informado na véspera que concordava com os termos do acordo. 

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com determinação do Supremo, nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso Nacional do tema. 

Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido. 

No lance mais recente do principal processo sobre o assunto que tramita no STF desde 2013, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, chegou-se a um entendimento sobre os valores por uma comissão de conciliação composta por entes federativos. Mendes concordou com a homologação do acordo. 

“A federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, disse o ministro ao votar pela sua confirmação. 

Apesar do compromisso de o governo de encaminhar em 60 dias ao Congresso um projeto de lei complementar regulamentando o repasse aos Estados, os parlamentares não têm prazo para aprovar a iniciativa. 

O acerto prevê um repasse pela União aos Estados da ordem de 58 bilhões de reais entre 2020 e 2037; outros 4 bilhões da receita obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Atapu e Sépia, previstos para este ano; e ainda outros 3,6 bilhões de reais da chamada PEC do Pacto Federativo. 

Veja também:

0 comentários

Agradecemos seu comentário! Volte sempre :)

Categorias

Abastecimento (9) Abiove (2) Acordo Internacional (8) Acrocomia aculeata (32) Agricultura (13) Agroenergia (18) Agroindústria (8) Agronegócio (31) Agropecuária (14) Alimentos (242) Amazônia (5) animal nutition (1) ANP (21) Arte (1) Artigo (6) Aspectos Gerais (177) Aviação (28) Aviation market (14) B12 (1) B13 (2) Bebidas (1) Biochemistry (5) Biocombustíveis (272) Biodiesel (171) Bioeconomia (25) Bioeletricidade (8) Bioenergia (58) Biofertilizantes (2) Biofuels (97) Biomass (7) Biomassa (67) Biomateriais (2) Biopolímeros (7) Bioproducts (1) Bioprodutos (4) Bioquerosene (24) Biotechnology (31) Biotecnologia (21) Bolsa de Valores (11) Brasil (6) Brazil (28) Cadeia Produtiva (3) Capacitação (1) Carvão Ativado (5) CBios (17) CCEE (1) Celulose (1) Cerrado (5) Ciência e Tecnologia (230) Clima e ambiente (198) climate changed (39) Cogeração de energia (18) Combustíveis (45) Combustíveis Fósseis (12) Comércio (2) Consciência Ecológica (8) COP24 (76) COP25 (20) COP26 (2) Copolímeros (2) Cosméticos (22) Crédito de Carbono (37) Crédito Rural (1) Créditos de Descarbonização (9) Cultivo (97) Curso (1) Davos (2) Desenvolvimento Sustentável (32) Diesel (6) Diesel Verde (2) eco-friendly (4) Economia (50) Economia Circular (1) Economia Internacional (105) Economia Verde (166) Economy (30) Ecosystem (5) Efeito estufa (12) Eficiência energética (27) Empreendedorismo (1) Empresas (3) Energia (49) Energia Renovável (199) Energia Solar Fotovoltaica (4) Etanol (31) Europa (1) event (9) Eventos (90) Exportações (37) Extrativismo (30) FAO (1) Farelos (33) farm (1) Fibras (8) Finanças (3) Floresta plantada (84) Fomento (1) Food (42) food security (7) forest (1) Fuels (22) Gás (1) Gasolina (1) Gastronomia (1) GEE (1) Glicerina (1) Global warming (87) Green Economy (123) health (22) IBP (1) Incentivos (1) Industry 4.0 (1) Inovação (32) IPCC (14) L72 (4) L73 (1) Legislação (5) Lignina (2) livestock (4) Low-Carbon (45) Lubrificantes e Óleos (20) Macaúba (540) Madeira (3) Mamona (1) Manejo e Conservação (53) MAPA (3) Meio Ambiente (112) Melhoramento e Diversidade Genética (60) Mercado (3943) Mercado de Combustíveis (36) Mercado Financeiro (7) Mercado florestal (60) Mercado Internacional (23) Metas (1) Milho (4) MME (9) Mudanças Climáticas (4) Mundo (3) Nações Unidas (1) Nutrição animal (17) nutrition (9) Oil (49) Oleaginosas (42) Oleochemicals (6) Óleos (230) Óleos Essenciais (1) ONU (4) other (1) Palma (7) Paris Agreement (79) Pecuária (71) Pegada de Carbono (68) Personal Care (2) Pesquisa (10) Petrobras (3) Petróleo (18) PIB (1) pirólise (2) Plant Based (14) Política (70) Preços (5) Preservação Ambiental (4) Produção Animal (2) Produção Sustentável (18) Produtividade (5) Produtos (150) Proteção Ambiental (1) proteína vegetal (28) Recuperação de área Degradada (35) Recuperação Econômica (1) Relatório (1) renewable energy (16) RenovaBio (22) Research and Development (9) Resíduos (2) SAF (2) Saúde e Bem-Estar (88) science and technology (45) Sebo (1) Segurança Alimentar (70) Segurança Energética (4) Sistema Agroflorestal (9) Sistemas Integrados (2) Soil (8) Soja (20) Solos (11) Sustainability (45) Sustainable Energy (64) Sustentabilidade (407) Tecnologia (1) Transportes (2) Turismo Sustentável (2) Vídeo (214) World Economy (74)

Total de visualizações de página