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STF dá 60 dias para União propor regulamentação de repasse de R$65,6 bi a Estados por Lei Kandir

quarta-feira, maio 20, 2020

Entraves às exportações vão de problemas macroeconômicos até dia a ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que podem receber 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e deu 60 dias de prazo para o governo federal apresentar um projeto de lei que regulamente o repasse desses recursos. 

A decisão ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter informado na véspera que concordava com os termos do acordo. 

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com determinação do Supremo, nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso Nacional do tema. 

Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido. 

No lance mais recente do principal processo sobre o assunto que tramita no STF desde 2013, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, chegou-se a um entendimento sobre os valores por uma comissão de conciliação composta por entes federativos. Mendes concordou com a homologação do acordo. 

“A federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, disse o ministro ao votar pela sua confirmação. 

Apesar do compromisso de o governo de encaminhar em 60 dias ao Congresso um projeto de lei complementar regulamentando o repasse aos Estados, os parlamentares não têm prazo para aprovar a iniciativa. 

O acerto prevê um repasse pela União aos Estados da ordem de 58 bilhões de reais entre 2020 e 2037; outros 4 bilhões da receita obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Atapu e Sépia, previstos para este ano; e ainda outros 3,6 bilhões de reais da chamada PEC do Pacto Federativo. 

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