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Código Florestal: especialistas apontam o que falta para lei avançar

sexta-feira, maio 27, 2022


Completada a primeira década do Código Florestal, é unânime entre ruralistas e ambientalistas que é preciso avançar na implementação da lei. Também já se sabe que a análise dos seis milhões de registros de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ganhar celeridade para que todas as áreas privadas brasileiras estejam em conformidade com o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Mas, então, como progredir com o cumprimento da lei? Neste ponto, há divergências. Secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta Del Giudice diz que o descumprimento do regimento está concentrado em 12% dos imóveis rurais que constam no CAR. Isto é, 88% cumpre com a Lei.

“Se você tem esse déficit tão concentrado, é só começar a implementação ali, de forma regional. Se você tiver bom planejamento, o déficit está concentrado em poucos imóveis, então já se sabe para quais propriedades devemos reunir esforços. Mas esse planejamento a gente nunca teve”, declara. Cabe aos governos estaduais a responsabilidade de fazer a análise dos cadastros.

Sergio Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conta que “o produtor rural está muito contente com o Código Florestal”, haja vista a porcentagem de agropecuaristas que estão em conformidade com a lei. Ainda assim, ele defende que mecanismos de crédito e financiamento contribuem para que as regularizações nas áreas sejam feitas.

Neste caso, é uma via de mão dupla. Quanto mais sustentável for a propriedade, maiores as chances de conseguir crédito na praça. O que beneficia todo o agronegócio, diz Souza. “A maioria dos produtores rurais se atentou muito a isso nos últimos anos, pois é uma necessidade de mostrar transparência ao mercado para acessar linhas de crédito.”

Outra sugestão para que o Código Florestal decole é tornar a comunicação com o produtor mais frequente e e fazer com que contribua para que as adequações à lei sejam compreendidas e colocadas em prática. “A Lei Federal aprovada pre

cisa avançar com regulamentação, trazer quais são as diretrizes para o produtor, para atrair investidores, atrair recursos e segurança jurídica”, declara Licia Azevedo, Especialista em Políticas Públicas da The Nature Conservancy (TNC Brasil).

PSA e incentivos tributários

Para ela, a “cereja do bolo” do Código Florestal é o pagamento por serviços ambientais (PSA), o que inclui, entre outras modalidades, como o crédito de carbono. Roberta Del Giudice, do OCF, se mostra mais cautelosa. Ela argumenta que o PSA pode acelerar o processo de implementação do Código Florestal, mas se mostra mais a favor a incentivos tributários a quem comprova a produção sustentável.

“"Um exemplo é ter barreiras não-tarifárias para commodities livres de desmatamento. Essas questões de mercado de valorização do produto livre de desmatamento e que protejam o meio ambiente tendem a acelerar o processo [de implementação do Código Florestal], mais do que o próprio PSA”, opina Roberta.

Ao projetar a próxima década, ela espera que todas as propriedades aprovadas no CAR estejam com o termo de compromisso do PRA assinado e com as restaurações em andamento. “Se a gente gasta mais 10 anos sem sair do lugar, vamos perder a oportunidade de ser um protagonista nessa nova economia relacionada à clima”, alerta.

Fonte: Um só Planeta

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